Padre Lodi sobre o PLC 3/2013: com veto parcial, pode-se prever “explosão da prática de aborto com o dinheiro público”.

Por Padre Luiz Carlos Lodi da Cruz

Nas últimas semanas, pessoas de toda a parte do Brasil procuraram-me para que eu dissesse algo acerca do Projeto de Lei da Câmara 3/2013, aprovado pelo Senado e encaminhado à sanção presidencial, que “dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual“.

Até agora mantive silêncio, porque tinha dúvidas sobre as conclusões e as estratégias de meus amigos pró-vida. Quero agora manifestar-me, embora de maneira apressada, para não pecar por omissão.

O projeto foi proposto na Câmara em 24 de fevereiro de 1999 pela deputada petista Iara Bernardi com o número PL 60/1999 (ver aqui), logo após a edição pelo Ministério da Saúde da Norma Técnica “Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência contra Mulheres e Adolescentes“, conhecida como Norma Técnica do Aborto, em novembro de 1998.

O contexto em que o projeto foi apresentado é importante. Ele desejava obrigar “todos os hospitais públicos que tenham Pronto Socorro e Serviço de Ginecologia” (art. 4º, caput, versão original) a prestar auxílio às vítimas de violência sexual. Entre os “serviços”, o mais importante era o aborto precoce, provocado pelo DIU ou pela “pílula do dia seguinte”: “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro” (art. 4º, IV, versão original). O projeto não falava do aborto mais tardio, previsto pela Norma Técnica até os cinco meses de gestação, pois isso tornaria inviável a aprovação do texto. No entanto, ao obrigar os hospitais que tenham Pronto Socorro e Ginecologia a dar assistência às vítimas de estupro, a consequência espontânea é que tais hospitais iriam servir-se da “Norma” do Ministério da Saúde para dar eficiência a esse “serviço”.

A redação final do texto aprovado pela Câmara em 5 de março de 2013 e encaminhado ao Senado com o número PLC 3/2013 (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=132530&tp=1) havia alguns agravantes:

  1.  O atendimento agora obriga não só os hospitais que tenham Pronto Socorro e Serviço de Ginecologia, mas “todos os hospitais integrantes da rede do SUS” (art. 3º, caput, versão final).
  2.  o aborto precoce foi chamado de “profilaxia da gravidez” (art. 3º, IV, versão final).
  3.  todos os hospitais passam agora a ser obrigados a informar às gestantes o seu suposto direito ao (inexistente) aborto “legal”: “informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis” (art. 3º VII, versão final).

A CNBB merece louvor por ter percebido a extrema gravidade dos itens 2 e 3 acima e por ter pedido à Presidência da República que vetasse tais incisos (IV e VII) do artigo 3º (http://www.cnbb.org.br/site/imprensa/noticias/12426-cnbb-apoia-veto-parcial-do-projeto-de-lei-que-trata-de-assistencia-a-pessoas-em-situacao-de-violencia-sexual). De fato, tais incisos terão, se forem sancionados, um efeito catastrófico sobre as criancinhas geradas em uma violência sexual.

No entanto, parece que não foi dada atenção especial a um ponto que agora pretendo destacar. Vejamos:

Mesmo com os referidos incisos vetados, o PLC 3/2013 continua apresentando um sério perigo. Por quê? Porque tal proposta, convertida em lei, precisa de uma regulamentação. Normalmente a regulamentação é feita, após a promulgação da lei, pelo Poder Executivo, por meio de algum ato administrativo, como um decreto ou portaria.

No caso presente, regulamentar o PLC 3/2013 é desnecessário. Por quê? Porque o “tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual” (art. 1º da versão final) já está regulamentado. A regulamentação existe desde 1998, e sofreu um agravante com a nova edição de 2005 (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno6_saude_mulher.pdf): é a conhecida Norma Técnica do Aborto, cujo nome oficial é “Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes“. Uma edição do ano 2012 dessa Norma pode ser vista em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/prevencao_agravo_violencia_sexual_mulheres_3ed.pdf, contendo, em apêndice, a Portaria do Ministério da Saúde 1508, de 2005 sobre a não necessidade de um boletim de ocorrência para comprovar a suposta violência sofrida. Em lugar do BO, há um formulário que parece ter sido feito para ajudar a gestante a falsificar um estupro (p. 119):

TERMO DE RELATO CIRCUNSTANCIADO
Eu,____________________________________________________
, brasileira, _______anos, portadora do documento de identifica-
ção tipo ___________, nº________,declaro que no dia _____, do mês
_______________do ano de ________às ________, no endereço ____
______________________________________ (ou proximidades – indicar ponto de referência) __________________________________
____, bairro ____________, cidade __________________________,
fui vítima de crime de violência sexual, nas seguintes circunstâncias:_________________________________________

Alguém poderia argumentar – e é verdade – que o texto do PLC 3/2013 não faz referência explícita à Norma Técnica que introduziu o aborto nos hospitais públicos brasileiros. Mas a aplicação dela ao caso é espontânea. Com a lei parcialmente sancionada (sem os incisos já referidos), o Estado só teria duas opções:

  • A primeira, totalmente fora de cogitação, seria editar uma outra Norma Técnica (ou um decreto ou portaria) não abortiva, ou seja, tratando somente da prevenção de DST, da assistência psicológica à vítima etc…, sem qualquer referência ao aborto. Mas isso é impensável em se tratando de um governo que sempre investiu pesadamente na promoção do aborto em nosso país e cujo Partido defende explicitamente a descriminalização de sua prática.
  • A segunda opção seria fazer da Norma Técnica do Aborto na norma regulamentadora do PLC 3/2013. É o que espontaneamente deve acontecer.

Alguém poderia perguntar: se já existe uma Norma Técnica dispondo sobre a prática do aborto até cinco meses de gestação nos hospitais públicos, bastando para sua prática a simples palavra da gestante, que não pode ser obrigada a apresentar um Laudo do Instituto Médico Legal nem sequer um mero boletim de ocorrência para comprovar a violência sofrida, para que server o PLC 3/2013?

É que a Norma Técnica do Ministério da Saúde não tem força de lei. Ela instrui os hospitais a fazerem o aborto, mas não os obriga. O PLC 3/2013, se for sancionado, no todo ou em parte, tornar-se-á uma lei federal.

Mesmo portanto que os incisos IV e VII do artigo 3º sejam vetados, o PLC 3/2013, se sancionado, difundirá a Norma Técnica do Aborto para todos os hospitais do SUS. Nem todos estarão capacitados para fazerem o aborto, mas em todas as unidades hospitalares a “cartilha do aborto” estará presente e será conhecida por aqueles que forem prestar atendimento às vítimas de violência sexual. O que se pode prever com tudo isso é uma explosão da prática de aborto com o dinheiro público.

Esse tópico parece ter passado despercebido pela CNBB. Se tivesse captado isso (que não é claro à primeira vista), teria pedido o veto de todo o projeto à Presidência da República.

8 Comentários to “Padre Lodi sobre o PLC 3/2013: com veto parcial, pode-se prever “explosão da prática de aborto com o dinheiro público”.”

  1. Acorda Padre, passar por despercebido pela CNBB? Uma conferência que cuida mais de política do que religião! A CNBB deixar passar elefantes como esses e depois fica querendo filtrar mosquitos!!! Lembre do divórcio em 1977!!!

  2. Com uma conferência episcopal igual a essa, quem precisa dos famigerados Ford ou Rockfeller?

  3. Rezemos para que Deus ilumine a mente e o coração da nossa Presidente para que ela tome essa iniciativa em favor de tantas vidas desprotegidas: o veto total do PLC 3/2013, para que sangues inocentes não manchem mais o solo brasileiro e tantas consciências.
    Rezemos! Rezemos! Rezemos!

  4. Desde que decidiram pela separação entre Religião e Estado, realmente tudo que as CNBs podem fazer diante do Estado é argumentar com argumentos humanos, abordando questões éticas, sociais ou mesmo psicológicas para defender suas posições. Ficam tentando usar os argumentos que TALVEZ tenham embasado a lei de Deus pra ver se convencem, mas não conseguem mais falar da lei de Deus… e nem Dele, primeiro porque o Estado não as quer ouvir, segundo porque parecem já ter perdido o costume.

    As únicas razões que realmente podem convencer as pessoas são as razões RELIGIOSAS, e essas não podem mais ser usadas em face do Estado, do Legislador ou dos Tribunais. No caso do aborto, tentar convencer o mundo que isso é errado, parece o cachorro correndo atrás do rabo. Se o Estado não admitir a transcendência da alma humana, não há porque concordar que ela seja tão preciosa desde o momento da concepção. E não há como provar essa transcendência, muito menos sem falar de Deus.

    Essa briga legalista que agora está surgindo contra o PLC 3/2013 é boa pra protelar (e protelando talvez salvar algumas vidas), mas a sociedade caminha pra apoiar a ideia do aborto, assim como da união homossexual, do divórcio, e da eutanásia. No caso desta novamente o cachorro correndo atrás do rabo, pois não há argumento pra convencer que se deva condenar a eutanásia a quem não aceita razões transcendentes e sobretudo cristãs para o sentido do sofrimento.

    Que resta então a Igreja fazer? Simples: O DEVER DE CASA. Aquilo que realmente lhe compete, e que se ela não fizer ninguem mais fará: Nos púlpitos, nas reuniões, celebrações, cursos, congressos etc, ela deve dizer claramente as suas razões RELIGIOSAS para o povo. E aí sim, de baixo pra cima vai começar a mudar a sociedade e o Estado que a representa. Porque o povo católico vai descobrir que a Vontade divina foi revelada, e não é um jogo de adivinhação onde cada um vai tentando acertar do jeito que acha. Vai descobrir que há um Evangelho claro e objetivo a seguir. Vai descobrir que Deus proibe, não só o óbvio, que Deus condena não só o óbvio, mas aquilo que na Sua infinita e profundíssima onisciência pode nos parecer tolerável, mas para Ele é abomináve. Vai descobrir que Deus chama de pecado o que com a vontade dEle manifestada e conhecida não se harmoniza. Vai descobrir que o belo, o puro e o bom, o que nos realiza, e faz verdadeiramente felizes é a sua Lei. Vai descobrir que Deus pune o pecado porque é justo além de perdoar por ser misericordioso. E então, por motivos RELIGIOSOS, o povo vai condenar no seu coração aquilo que Deus condena no Dele e vai abençoar o que Deus abençoa. Depois isso se refletirá nas suas atitudes (em relação a todos os assuntos, polêmicos ou não). Se refletirá no seu voto (na sua escolha, deste candidato pró ou daquele contra tal assunto) e por aí a fora. E se não se refletir nas leis, pouco importa, se refletirá na conduta humana. Talvez o aborto seja praticado legal e livremente mas talvez também hajam muitas casas de acolhida a mãe que não pode ou não quer criar o seu filho como uma alternativa cristã que gritará bem alto “não o matem, dêem-no para nós, pois Deus o ama.”

    O problema é que nas Igrejas nada se fala. Há mais de 40 anos frequento igreja e NUNCA ouvi um padre falar claramente contra o aborto, ou claramente contra o homossexualismo, ou claramente contra a eutanásia, ou claramente contra o divórcio. A conversinha é sempre a mesma, aquelas frases ambíguas e bonitinhas a favor da vida e da família, que deixam o ouvinte entender do jeito que gosta. Todo mundo escuta, todo mundo concorda e cada um entende e faz do jeito que quer. A defesa da vida, uns canalizam pra defesa das baleias, outro entende que não se deve comer carne pra proteger a vida dos bichinhos, e outro que o aborto é bom porque defende a vida feliz e descompromissada da mãe que engravidou antes da hora certa. A defesa da familia, quem é que vai ser contra? claro que todos são a favor da família. Mesmo os que são a favor de uma família “atípica”, na cabeça deles são a favor da família.

    Esse jeito covarde de evangelizar é que favorece o mal, e não tanto as leis ou os políticos. Eles não tem fé, não podem servir a um Deus no qual não acreditam, a não ser por segundos interesses.

    Mas as CNBs com suas campanhas de fraternidade vazias e suas catequeses sempre renovando as novidades, com suas campanhas missionárias sem missão objetiva nenhuma, com seus documentos oficiais prolixos , enfadonhos e sem conteudo, deixam o povo na ignorância religiosa e depois emitem notinhas diplomáticas e bem educadas cobrando que o Estado faça o que nem os católicos sabem quê e porquê devem fazer. Emitem suas notas sem nenhuma esperança de ser atendidos, mas firmando sua posição politica e enojantemente correta.

    Não quero dizer com tudo isso que sou contra a posição da CNBB, nem que acho que não adianta lutar contra a PEC 3/2013. Só estou chamando atenção pra raiz do problema, pra base do iceberg de maldade e injustiça que o mundo tá abraçando debaixo do olhar pacífico dos cristãos. Dos critãos que falam tanto em envangelização, em missão, e não sabem dizer concretamente nada sobre o que seja isso, pois se soubessem, os políticos não se meteriam a aprovar uma coisa que não é praticada porque a sociedade temente a Deus, abomina.

  5. Exelente comentário Teresa!

  6. Cara Teresa, parabéns. Seu comentário foi magnifico.
    Que Nosso Senhor a abençoe e proteja.

  7. O texto do Pe. Lodi não tem nada de errado. Talvez o fato de ele dever submissão aos seus superiores religiosos, no caso, os bispos que fazem parte da CNBB, tenha passado despercebido a alguns comentaristas.
    Eu particularmente não tenho qualquer simpatia com a CNBB por muitos motivos, mas, como católico, sou obrigado a reconhecer que os bispos católicos merecem um tratamento de respeito por motivos de fé. É claro que os modos de agir e manifestar protestos se concretizam de acordo com o temperamento, o caráter ou o estilo pessoal de cada um, sendo algumas vezes ser mais forte ou mais brando, mas sem nunca faltar com a caridade. Gostaria de comenar outras coisas mais sobre isso, no entanto, penso que não seja a ocasião.

  8. Sei que alguns acharam que a defesa do veto total feita pelo Pe. Lodi nesse artigo foi fraca, no entanto, não foi! O que acontece é que ele como membro da hierarquia católica, ele é sacerdote ordenado, não pode se insubordinar contra os seus superiores hierárquicos. Somado a isso, devemos levar em conta também o estilo pessoal de cada um que está relacionado ao seu caráter ou temperamento.