Pe. Beto ingressa contra ação na esfera cível contra excomunhão. Fratres in Unum anuncia em primeira-mão: Juiz rejeita pedido liminar, sugere a Beto que se confesse e afirma que não há “retomada da aptidão para receber os sacramentos, sem com que haja uma efetiva comunhão do fiel com a fé preconizada pela igreja”.

Ação contra Diocese de Bauru, SP, pedirá direito de defesa na Justiça. Pároco foi excomungado da Igreja Católica por declarações polêmicas.

G1 – Os advogados do padre Roberto Francisco Daniel, conhecido como padre Beto, excomungado da Igreja Católica pela Diocese de Bauru (SP) no final de abril deste ano, protocolaram na Justiça um pedido de medida cautelar para obter o direito de defesa no processo canônico que proibiu o religioso de celebrar e frequentar missas.

Antonio Celso Galdino Fraga, advogado do padre e especialista na área, diz que vai até onde for preciso para conquistar o direito de defesa. “Por uma questão de bom senso, a Diocese de Bauru pode resolver essa questão de uma forma inteligente, anulando o processo que inicialmente instaurou contra o padre Beto, iniciando um novo. Desde que respeitando o devido processo legal. E nós como advogados, estaremos aptos a defender o nosso cliente até o com o Santo Padre em Roma se for preciso”.

Uma ação deverá ser protocolada daqui a 20 dias. Os advogados acreditam que o caso é inédito na Justiça brasileira. “A ação principal será proposta provavelmente em 20 dias. O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 dias da concessão da liminar, mas estamos propensos a ajuizar a ação anulatória. Talvez seja o primeiro caso que a Justiça brasileira enfrente oriundo de um processo eclesiástico. Tivemos no passado a notícia só da Suprema Corte reconhecendo a sua soberania para julgar a Igreja Católica instituída nos Estados Unidos em ações indenizatórias que pessoas propuseram por atos que caracterizariam abuso sexual no passado. Esperamos que a Justiça brasileira também se pronuncie no mesmo sentido de que a Diocese de Bauru, enquanto pessoa jurídica de direito privado, criada, organizada e submissa, portanto, ao nosso ordenamento jurídico, respeito a Constituição, anule esse processo que foi instaurado contra o padre Beto permitindo-lhe se defender”, enfatizou Fraga.

O advogado informou também que a Constituição Brasileira tem que ser respeitada. E que padre Beto deve ter a chance de defesa. “Com um decreto de 2010, que é uma concordata, ficou muito claro que no exercício das atividades, das confissões, que são as instituições que a igreja mantém no Brasil, como a Cúria, a Diocese, todas são confissões. Elas têm de observar no exercício de suas atividades permitidas pelo Brasil enquanto estado laico, que respeitem a nossa Constituição e o nosso ordenamento jurídico. Então, no caso de uma excomunhão automática sem o respeito do devido processo legal, com acesso ao processo, instituição de um advogado para realizar os atos de defesa e execução de defesa propriamente, isso é incompatível e inaplicável no Brasil”.

Declarações polêmicas sobre temas como a homossexualidade, fidelidade e a necessidade de mudanças na estrutura da Igreja Católica, todas publicadas nas redes sociais, foram os motivos alegados pela Diocese, que excomungou Padre Beto por heresia e cisma. “São duas acusações sérias. O padre não teve condições de questionar a excomunhão que lhe foi aplicada. Ainda mais para ele, que foi ordenado, enfim, a ligação com a Igreja Católica, de não poder na circunstância que se encontra, de receber o sacramento. E até a extrema unção na hipótese de morte para ter a salvação”, completou Antonio Fraga. Ao lado dele no caso está o advogado Tito Costa.

‘Quero voltar’
Em meio aos conflitos, padre Beto lançou na noite de terça-feira (30), em Bauru, o livro intitulado “Verdades Proibidas”. Ele afirmou ao G1 que a ação na Justiça é para conseguir o direito de defesa da decisão da Igreja Católica e tentar reverter a decisão da excomunhão. “Nenhuma instituição pode fazer isso com uma pessoa. Me senti um adolescente em um internato. Quero voltar a celebrar missas. Não deixei de ser padre. Não foi uma decisão minha. Continuo me sentindo um padre”.

A Diocese de Bauru preferiu não se manifestar sobre o assunto.

Papa x Homossexualismo
Um dos motivos da excomunhão de padre Beto seriam as declarações polêmicas sobre o homossexualismo, por exemplo. Durante a visita do Papa Francisco ao Brasil na semana passada, uma declaração chamou a atenção. O pontífice disse que “se uma pessoa é gay e busca a Deus, quem sou eu para julgá-la?”.

O discurso e a postura do Papa tiveram a aprovação do padre bauruense. “Ele mostrou que devemos pensar teologicamente. Racionar e refletir. São novas realidades que estamos vivendo. Não podemos seguir uma cartilha. Temos que pensar como Deus agisse. O Papa Francisco mostrou claramente que a discussão é algo necessário. E isso é o que tentei fazer durante toda minha vida como padre. A postura é essa. É preciso revisar”.

De acordo com o padre, a decisão de entrar com a ação partiu antes da vinda do Papa ao Brasil. “Já estava decidida antes porque não tivemos acesso ao processo. Assinei uma procuração para os meus advogados no início de julho”.

No entanto, ele também afirmou que está mais motivado e confiante com as declarações do pontífice em relação a temas polêmicos. “Deixa a gente mais confiante. A vinda do Papa nos animou com suas declarações. A postura dele de ser gente como a gente. Com uma postura teológica do encontro e não do afastamento. Ele resgata a questão da igreja do povo de Deus”.

* * *

Escreve a gentil leitora que nos indicou o artigo e a quem agradecemos a informação:

O Sr. Roberto pretende voltar… E ele buscou as vias judiciais para tanto! Esperou o final da JMJ e distribuiu medida cautelar ontem contra a Diocese de Bauru. Não sou de Bauru, mas algum correspondente lá pode tentar pegar cópia da Inicial e ver seu pedido. Pela reportagem, quer o exercício pleno do contraditório no “processo” de excomunhão ?!?!… O advogado entende que o Estado pode obrigar a Igreja a rever o caso do mesmo…  Preocupada mais com a tese de fundo do que com o pedido, localizei a ação e fiquei acompanhando on-line o andamento do processo, e há pouco, o Juiz da 6ª Vara Cível de Bauru indeferiu o pedido liminar do Sr. Roberto Francisco Daniel. Segue abaixo cópia do despacho e seus fundamentos, os quais não tive tempo hábil de analisar. Cabe recurso.
 31/07/2013 19:00:56
 
Processo CÍVEL
Comarca/Fórum Fórum de Bauru
Processo Nº 0027122-18.2013.8.26.0071
Cartório/Vara 6ª. Vara Cível
Competência Cível
Nº de Ordem/Controle 1206/2013
Grupo Cível
Classe Cautelar Inominada
Assunto
Tipo de Distribuição Livre
Distribuído em 29/07/2013 às 17h 56m 08s
Moeda Real
Valor da Causa 1.000,00
Qtde. Autor(s) 1
Qtde. Réu(s) 1
PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]
 Requerido DIOCESE DE BAURU DO DIVINO ESPIRITO SANTO
 Requerente ROBERTO FRANCISCO DANIEL
Advogado: 6550/SP   ANTONIO TITO COSTA
Advogado: 131677/SP   ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo]
(Existem 6 andamentos cadastrados .)
 31/07/2013 Autos no Prazo – exped. c
 31/07/2013 Decisão ProferidaVistos. O autor ajuíza ação cautelar preparatória inominada, apontando a nulidade de ato jurídico como fundamento da lide principal. Invoca a violação ao devido processo legal pela imposição da excomunhão latae sententia; ou seja, pela punição automática reservada aos casos mais graves de delitos previstos no Código de Direito Canônico. E para ser reabilitado imediatamente aos sacramentos, alega o periculum in mora. No entanto, o perigo da demora não está presente, daí a ausência dos requisitos da tutela cautelar liminar. Alguns pecados particularmente graves são passíveis de excomunhão, a pena eclesiástica mais severa, que impede a recepção dos sacramentos e o exercício de certo atos clericais. Neste caso, a absolvição não pode ser dada, segundo o direito da Igreja, a não ser pelo Papa, pelo Bispo local ou por presbíteros autorizados por eles. (Catecismo da Igreja Católica, Fidei Depositum, § 1463). Logo se vê que a excomunhão imposta autor não é pena definitiva, – mera pena medicinal – , até porque tal conceito conflita com a misericórdia divina: “Todo o pecado e blasfêmia serão perdoados aos homens; porém, a blasfêmia contra o Espírito Santo, não lhes será perdoada. E todo o que disser alguma palavra contra o Filho do Homem, ser-lhe-á perdoada; porém, o que disser contra o Espírito Santo, não terá perdão neste mundo nem no outro (Mateus, 12, 30-31) Assim, para fazer valer a revisão da excomunhão, o cânone 1.354 prevê a cessação das penas pela remissão ou perdão concedido pela autoridade competente. E o cânone 1.356 §1º, prevê a autoridade competente para a remissão dos delitos feredae ou latae setentia. De sorte que inexiste periculum in mora no caso dos autos. Se o autor teme a ineficácia do provimento jurisdicional se deferido apenas ao final da cognição exauriente do processo principal, ou seja, se teme ficar privado dos sacramentos até o final do processo, bastaria a providência extrajudicial consistente no pedido de absolvição ao ordinário local, a qualquer Bispo em ato de confissão sacramental (cân. 1355, §2º), ou ainda ao Romano Pontífice, de quem o autor já declarou acreditar na revisão da pena . Escreve Humberto Theodoro Júnior que o perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição para o litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretizar o dano temido (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, pág. 340). Daí se inferir que o interesse para a obtenção da medida liminar não se faz presente no caso dos autos, dada a existência de meio extraprocessual para se obter a proteção aos direitos judicialmente discutidos. O perigo da demora nem sequer atinge o direito do autor ao último dos sacramentos, pois a unção dos enfermos só é vedada aos que perseverarem obstinadamente em pecado grave manifesto (cânone 1.007). Ainda sobre o requisito do perigo, inexiste informação nos autos de que o autor tenha se utilizado das vias impugnativas previstas no Código Canônico. O cânone 1628 prevê o recurso da apelação, com efeito suspensivo (cân. 1639), disponível a qualquer parte que se julgar prejudicada por alguma sentença, não figurando, a decisão de excomunhão dentre os atos insuscetíveis de apelação (cânone 1629). Além disso, até mesmo a sentença transitada em julgado admite a restitutio in integrum, caso ela tenha sido preferida com evidente negligência de alguma prescrição (cân. 1.645, §4º), como alega o promovente quanto ao devido processo legal. Ademais, a afronta ao direito de defesa, também invocado pelo acionante, justifica a querela de nulidade prevista no cânone 1.620, 7º, deduzida junto ao próprio juiz ordinário ou delegado que proferiu a sentença (Cruz e Tucci e Azevedo. Lições de Direito Processual Civil Canônico, pág.152, Ed RT). Por fim, no arsenal de meios de impugnação da sentença também está prevista a apelação per saltum diretamente ao Romano Pontífice (favorável às opiniões do autor, segundo manifestação deste à imprensa), caso o autor tenha dúvidas sobre a imparcialidade dos tribunais inferiores: A partir do momento em que se estruturou a hierarquia eclesiástica, permite-se que, per saltum qualquer causa seja levada à apreciação do Papa. (ob. cit, pág. 147). Em síntese, porque não esgotadas as vias impugnativas extrajudiciais, também por isso o autor não reúne os requisitos da medida liminar. E sobre o uso das vias impugnativas canônicas, é importante mencionar que a decisão pública a folhas 32 – disponível na web – é suficiente para a instrução dos recursos, não sendo verossímil, ao menos nesta fase de cognição sumária, a alegação de que a ré deliberadamente obstaculiza o acesso do autor à defesa nos meios canônicos. Ademais, força convir a incongruência da alegação de nulidade do processo penal canônico por vício formal, com a retomada da aptidão para receber os sacramentos, sem com que haja uma efetiva comunhão do fiel com a fé preconizada pela igreja, em cujo corpo o autor pretende ser reintegrado por decisão secular. Santo Agostinho define os sacramentos como o sinal visível externo de uma graça espiritual, interna (Keeley, Robin, org., Fundamentos da Teologia Cristã, pág. 343. Ed Vida). Logo, até poder-se-ia argumentar que uma decisão liminar conferiria ao autor a retomada dos sacramentos como mero sinal externo da graça espiritual, i. .e, um lugar na mesa eucarística. No entanto, a graça interna, consistente na participação na vida divina (Catecismo, pág. 460), na associação do fiel à obra da Igreja, não há decisão judicial que garanta. A graça compreende igualmente os dons que o Espírito nos concede para nos associar à sua obra, para nos tornar capazes de colaborar com a salvação dos outros e com o crescimento do corpo de Cristo, a Igreja (ob. Cit, pág; 460). Vale dizer, a declaração de ineficácia da excomunhão por vício formal do processo canônico até pode garantir a reintegração do autor ao corpo formal da igreja, mas não teria o condão de reintegrá-lo à comunhão com o corpo místico de Cristo : Igreja Triunfante, constituída pelas almas que já se encontram no Céu; Igreja Padecente, constituída pelas almas do purgatório; e Igreja Militante, constituída pelos os fiéis na terra que comungam a mesma fé, segundo os preceitos ditados pelas cabeças invisível – Jesus Cristo – e visível – o Papa – desse corpo (Carta Encíclica Mysticy Corporis) E o sinal de unidade da Igreja, assim entendida como o Mysticy Corporis , é dado pela eucaristia, ou seja, pelo sinal da comunhão, do qual o acionante encontra-se privado por iniciativa própria. Fosse o vício formal do processo canônico igual ao da exclusão de um associado de clube recreativo, por exemplo, não haveria outras implicações na reintegração liminar. Mas a elisão da excomunhão tão só pelo vício formal não reintroduziria o acionante nos quadros da associação cuja profissão de fé negou (apostasia – fato incontroverso -, segundo o decreto de excomunhão) e o levou a ser dela excluído. Afora isso, a reinserção judicial do autor entre os fiéis, sem com que haja a sintonia dele com os preceitos da Igreja, não encontra amparo no direito canônico. Segundo o cânone 209, Os fiéis são obrigados a conservar sempre, também no modo próprio de agir, a comunhão com a igreja. §2º Cumpram com grande diligência os deveres a que estão obrigados para com a Igreja universal e para com a Igreja particular à qual pertencem de acordo com as prescrições de direito. Em suma, a efetiva reincorporação do autor aos sacramentos passa ao largo da discussão formal do processo de excomunhão. Para a retomada do elo entre o promovente e a igreja, é necessária a comunhão no entendimento sobre a fé, assim entendida como o pedido de readmissão do acionante, que passa pela remissão prevista nos cânones, ou seja, pela atividade extraprocessual do autor. Ante o exposto, indeferida a liminar, cite-se com observância do artigo 803 do Código de Processo Civil. Intimem-se.
 30/07/2013 Despacho ProferidoV. RA. Após, tornem conclusos para apreciar pedido de liminar.
 30/07/2013 Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)Recebimento de Carga sob nº 9760953
 29/07/2013 Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) sob nº 9760953
 29/07/2013 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) p/ 6ª. Vara Cível

62 Comentários to “Pe. Beto ingressa contra ação na esfera cível contra excomunhão. Fratres in Unum anuncia em primeira-mão: Juiz rejeita pedido liminar, sugere a Beto que se confesse e afirma que não há “retomada da aptidão para receber os sacramentos, sem com que haja uma efetiva comunhão do fiel com a fé preconizada pela igreja”.”

  1. “se teme ficar privado dos sacramentos até o final do processo, bastaria a providência extrajudicial consistente no pedido de absolvição ao ordinário local, a qualquer Bispo em ato de confissão sacramental (cân. 1355, §2º), ou ainda ao Romano Pontífice, de quem o autor já declarou acreditar na revisão da pena ”
    Só isso já encerra a questão. Se ele não retorna à comunhão, é porque não quer.

  2. As pedras estão falando! Onde estava este juiz que, ao invés de tornar-se bispo, preferiu a magistratura secular? O juiz dá um show, cita o magistério da Igreja, o catecismo, código de direito canônico e etc. Pe. Beto, isto é um sinal dos céus, arrepende-te e volta pra Igreja!

  3. Pôxa, esse Juiz é mais digno que o próprio padreco. Parabéns ao Juiz pelo que arguiu! E o padreco, que pelo menos trate de conhecer melhor as leis da Igreja, antes de requisitar seus direitos. Mostrou que é indigno de continuar no Ministério em primeiro lugar, justamente por desconhecer o Direito Canônico que é sua obrigação; e segundo por não cumprir com a Doutrina que diz professar. Em qualquer associação, partido ou entidade, quem não está de acordo com as regras, se não convence aos demais de sua opinião diferente, ou as acata ou cai fora por conta própria ou é sancionado pelos Estatutos. O Direito Canônico é o Estatuto da Igreja Católica, e sendo que o Estado Brasileiro reconhece o direito de a Igreja Católica exercer seu Magistério Religioso dentro de nosso território é porque estas leis da Igreja não ferem a nossa Constituição.

  4. Parece mais uma catequese do que uma decisão judicial. Que show! Até o juiz aconselha-te que se confesse “Beto horizontal”. Arrependa-te e crê no Evangelho!

  5. Eu, como católico e advogado, quero manifestar-me em acordo e dar os meus parabéns ao Douto Magistrado por tão escorreita decisão… Que esse Juiz chegue ao STF e mais importante, que Deus sempre o Abençoe.

    “Instaurare Omnia In Christo”

  6. Extraordinário! Já que aos bispos ( parcela, pelo menos ) brasileiros falece a defesa intransigente da Verdade, da Tradição e do Magistério e, muitos, ignoram o Cânon, exsurge esta notável figura da Magistratura, qual saída dos renovados quadros da Cavalaria e arremete contra um desprezível trânsfuga, herético e escandaloso. Um belo final de dia e meus cumprimentos ao ” furo ” do Unum.

  7. Não sejamos bobos. Esse tipo de coisa permite que o estado se meta nos negócios da Igreja. Se a moda pega…

    • Meu caro, o Estado foi provocado, somente deu uma resposta à provocação (petição), nada mais.

  8. Padre Beto, se esta disposto a continuar servindo a Deus com as suas missões, acredite vá em frente e lute por seu objetivo. Tenho a certeza que o Papa Francisco com sua simplicidade de homem de Deus vai te dar essa benção., fazer com que esse processo seja para cancelar essa excomunhão.
    Estou torcendo por você, vá em frente pois tenho conhecimento de erros muito mais graves.

    • Nilva, aqui não é o teu lugar. Aqui estão as pessoas que defendem OS DIREITOS DE DEUS. Se quiser defender os homens e seus pecados, vá procurar outro lugar. Vc está do lado de Deus ou dos homens? Não venha com mimimi.

    • “Estou torcendo por você, vá em frente pois tenho conhecimento de erros muito mais graves.”

      Simples. Denuncie.

  9. TE DEUM LAUDAMUS … Que Deus todo poderoso abençoe e guarde este distinto e sábio juiz, valoroso e digno exemplo para toda a magistratura ! Santo Ivo, Patrono dos Advogados e magistrados, rogai por nós… Amém !

  10. Aplaudi de pé a resposta do juiz. Até divulguei essa pérola aqui em casa.

    Se houvessemos um magistrado assim em nossa Igreja, quantas arbitrariedades como a do Cardeal Brás de Avis seriam evitadas?
    Será que haveriam tantas nulidades matrimoniais se os juizes da Rota Romana fossem tão certeiros na interpretação dos fatos e do direito?
    Pois é. Hoje em dia é mais fácil que falem as pedras. E o sacerdote apóstata? Ainda persistirá como o herege e cismático que é, ou buscará a conversão?

  11. Impressionante esse juiz, meus parabéns! Quanto ao padre por favor, não amole.

  12. Até agora eu não consigo acreditar que foi um juiz que escreveu isso… Parece ter sido enviado pelo próprio Senhor!

  13. Fratres, é fácil dizer para o sr. Beto se confessar…
    Mas como se confessar se ele não acredita nem aceita nada da doutrina da Igreja Católica…

    Pelo que o sr. Bispo de Bauru falou foram 4 anos de chamadas ao sr. Beto, e ele…nada….

    Agora ele quer aparecer, quer chamar a atenção…

    Mas um fruto dos milhares de frutos podre da t. da maldição…

    É bom acontecer um caso assim para o Papa perceber, parece que ainda não percebeu, de que a mesma imprensa que o coloca no céu, em questões de minutos é capaz de colocá-lo no inferno…

    O Papa acabou com o sonho das tresloucadas freirocas e companhia ltada, que ainda pensam em ser
    padras…, A imprensa deu muita ênfase a isso???? Isso vai contra a corrente, logo, não agrada a grande mídia..

    Onde está Genésio Bofado, D. Valentini, D.Zumbi, “frei” Beto, D. Casaldáliga, para tentar justificar o injustificável, como sempre fazem, quando o Papa fala algo fora da cartilha abjeta e podre da tl que eles têm como regra de fé???

    O pedido mais lindo que o Papa fez e faz é: “REZEM POR MIM”

    Hoje, celebrando S. Inácio de Loyola numa Igreja em Roma, o Papa pediu aos jesuítas que vão à periferia sim, mas, SEMPRE EM SINTONIA COM A IGREJA, NA OBEDIÊNCIA À IGREJA”… Alguém vai dar notoriedade a essas palavras dele??

    Rezemos pelo Papa e também pelo sr. Beto, para que se arrependa e volte à comunhão com a Mãe Igreja.

  14. Frei Francisco Bezerra, OFMConv.
    Pena imposta ou declaradas, estabelecidas por lei, universal ou particular, que não são reservadas, podem ser remidas (a remissão) pelo ordinário que procedeu ao processo para impor ou declarar a pena. Neste caso, o ordinário pode ser o superior maior de instituto religioso ou de vida apostólica clerical e de direito pontifício, relativamente a seus súditos. Também o ordinário que, em caso de procedimento administrativo, impôs ou declarou pena com seu decreto. O ordinário de lugar em que o réu se encontra. A potestade que este Cânon reconhece ao ordinário de lugar é executiva ordinária, como reza o Cân. 137 §1, por isso mesmo pode ser delegável, pois terceiros. Mas a potestade do §2, concedida ao Bispo titular não é delegável, pois se trata de privilégio concedido à dignidade episcopal e não à potestade executiva delegada.

  15. Que aula deu esse juiz. Tô positivamente impressionado. Que existam mais magistrados assim!

  16. “Vale dizer, a declaração de ineficácia da excomunhão por vício formal do processo canônico até pode garantir a reintegração do autor ao corpo formal da igreja, mas não teria o condão de reintegrá-lo à comunhão com o corpo místico de Cristo : Igreja Triunfante, constituída pelas almas que já se encontram no Céu; Igreja Padecente, constituída pelas almas do purgatório; e Igreja Militante, constituída pelos os fiéis na terra que comungam a mesma fé, segundo os preceitos ditados pelas cabeças invisível – Jesus Cristo – e visível – o Papa – desse corpo (Carta Encíclica Mysticy Corporis)”
    ESSAS PALAVRAS DO JUIZ SÃO UMA VERDADEIRA CONFISSÃO DE FÉ. DEUS SEJA LOUVADO.

  17. EXCOMUNGADO ridículo!!!! Foi excomungado de novo: agora pelo juiz kkkkkkkkkk

    Parabéns, senhor juiz!

  18. Concordo plenamente com o comentário de Roger. Por sorte, a decisão desse juiz foi maravilhosa — mas desde quando um juiz estatal tem jurisdição sobre assuntos internos da Igreja?

  19. Essa sentença é inacreditável!

  20. Parabéns ao católico coerente que é também juiz e sabe que todo bem menor( ato judiciário por exemplo) é necessariamente coerente com a categoria de bem maior ao qual está conectado.A Teóloga Nilsa ( ver a comentarista assim chamada, acima) é muito generosa e inclusora, em sua Teologia do Pecado Relativo.Existe uma “tabela de gravidade de pecados”, que ela conhece, seguramente, em todos os seus detalhes, que lhe permite concluir que, se existem pecados maiores, os pecados menores “encolhem”e deixam de ser pecados, em alguns casos.
    Ela tem certeza que o Papa, seguindo-a, vai dizer: Beto, quem sou eu para te julgar? Vai em paz, toma a eucaristia, e continua rebelde, pois és jovem e eu gosto dos jovens que vivem a rebeldia da juventude.
    Como eu morro qualquer dia, espero que o Supremo Tribunal me julgue com tal tolerância.
    E nisso que dá um Papa aceitar não tocar em certos assuntos( homossexualismo, aborto assassino, “famílias”de doentes mentais sexopatas “adotando”crianças para as torturarem ou/ e deformarem) para ter uma grande cobertura midiática e, assim, “não perder tantos torcedores para os times adversários”. Não tocar ou usar de péssima erística, desviando assuntos( perguntado sobre a posição da Igreja diante do pecado – e da doença – que é o homossexualismo, ele pergunta quem sou eu para julgar, ele fala ainda sobre julgar quem se aproxima e Deus, e completa dizendo que não é necessário falar mais porque já está tudo escrito no manual, na apostila.Quais são as intenções de Bergoglio, não sei.Quais as do Espírito Santo, através dele, não sei.Mas sei o que é dissimulação operacional, o que é linguagem não verbal e mensagem implícita. Sei o que é o valor denotativo e o valor conotativo de uma frase, sentença ou palavra.Sei o que é texto e contexto.

  21. Magnífico esta decisão/despacho do magistrado! Como estudante de direito e católico me emociono ao ver tal texto, quem dera se nossos bispos agissem como este juiz. Creio que foi nosso Senhor que agiu por meio dele é mais um chamado à conversão do que uma decisão judicial! Que Deus abençoe este magistrado!

  22. Eu como advogado quero parabenizar o douto magistrado. Ele entende mais de direito canônico do que muitos sacerdotes. Não obstante, tenho certeza que indeferindo o pedido de liminar elaborado pelo herege Beto, o CNJ e a OAB vão observar tudo isso com mais “carinho”, uma vez que o lobby maçônico de cunho liberal ou socialista é muito grande no Judiciário.

  23. E agora Beto?
    Vai chorar pra quem?
    Tente o Jean Willys..

  24. Esse tipo poderia ter procurado um juiz arbitral de futebol. Outro que lá louco pra ganhar uma eleição politica. Infeliz, devia se preocupar com a eleição eterna.

  25. Mais parece o filme “A volta dos mortos vivos” , cruz credo.
    Quantas “maguinhas de fora”! Quanta “valentia”,…o que falta acontecer?

  26. Eis o trabalho da Providência Divina!

  27. (IRONIC MODE ON)

    Bem, já que temos agora um precedente, vou entrar na “J”ustiça e reivindicar:

    1- Ação indenizatória à minha alma contra qualquer padre que me proibir de receber a Sagrada Comunhão de joelhos;

    2- Ação indenizatória à minha alma por não porem em prática o Motu Proprio Summorum Pontificum, violando o meu direito de culto;

    3- Ação indenizatória contra os organizadores da JMJ e cúmplices por distribuir o Sagrado Corpo de Cristo em copos plásticos;

    4- Ação indenizatória contra o Papa por não confirmar os dogmas da Santa Igreja em eventos públicos;

    5- Liminar obrigando os padres a ficarem calados após cada Homilia de cunho marxista e modernista;

    6- Liminar me dando o direito de tapar ouvidos a cada música mal cantada, mal tocada ou sacrílega durante as Missas;

    7- Direito de resposta cada vez que a Mídia blasfemar contra a religião verdadeira.

    Isso é só pra começo…

    (IRONIC MODE OFF)

  28. Uma vez que o “jus sperniandi” não deu certo (nem poderia dar, considerando-se as manifestas temeridade, improcedência e absurdidade de sua pretensão), resta, agora, ao ex-padre Beto arrepender-se e recorrer à confissão sacramental.

  29. PARECE POSSUÍDO DE ALGO QUE O IMPELE A ATENTAR CONTRA A IGREJA!
    Parece ter um ódio insano à Igreja, tudo serve para voltar-se contra ela mais parecendo com os muçulmanos que odeiam tradicionalmente os cristãos por seguidas gerações – religião de ódio tem de ser satânica – e atentam contra eles diariamente mundo afora, cometendo assassinatos um atrás do outro apenas por ódio, instigados por governos marxistas que se instalaram no poder mundo afora – PIOR: COM VOTOS DE MUITOS CATÓLICOS E CRISTÃOS – que compartilham dessas perseguições.
    Seria ajuntando-se a isso vontade de: falem bem ou mal mas falem de mim, ou estaria além de tudo acima meio “tantan”?

  30. O Beto não quer nada com Deus. Quer ser politico. Tá aproveitando o efeito placebo do Papa Francisco.

  31. Boquiaberto ‘stou! Nós que assistimos recentemente aos desmandos dos ímpios togados do STF, indicados pelo malicioso semi-analfabeto do ABC e pela ex-terrorista para rasgarem a Constituição brasileira, e considerando ainda que grande parte da magistratura brasileira está nas mãos das maçonarias e do sionismo, parabéns ao meritíssimo senhor Juiz de Bauru, que julgou com eqüidade, sabedoria e fundamento.

  32. Pe. Beto não contava com o fato do Juiz ser leitor do Fratres!

  33. Tivessemos mais Bispos como este Juiz a situação da Igreja era outra!

  34. Fui só eu que percebi a gravidade da questão?

    Esta na cara que este Beto está infiltrado na Igreja somente para fazer o mal.
    E não bastasse seus maus ensinamentos, como padre, agora serve de boi de piranha para abrir um precedente: o de que os atos da Igreja podem ser contestados na justiça comum.
    Ele terá seus pedidos negados ( este e os próximos), mas terá quebrado um paradigma. E, com a porta entreaberta, outros virão arrombá-la.

    Ou vocês acham que a maior parte dos juízes brasileiros agirão como este?

  35. Isso aqui deve ser uma facada no coração:
    “até poder-se-ia argumentar que uma decisão liminar conferiria ao autor a retomada dos sacramentos como mero sinal externo da graça espiritual, i. .e, um lugar na mesa eucarística. No entanto, a graça interna, consistente na participação na vida divina (Catecismo, pág. 460), na associação do fiel à obra da Igreja, não há decisão judicial que garanta

  36. As palavras do Pedro Lopes foram proféticas. Isso abrirá um precedente na Igreja e está mais do que na cara mesmo, que o excomungado do sacerdote em questão é um agente infiltrado.

  37. kkkkkkkk. Quero esse juiz pra presidente da CNBB. Em poucas linhas mostrou saber mais da Igreja que 99,999999% dos nossos Excelentísssimos Reverendíssimos Pastores.

  38. Palavras do adevogado: “São duas acusações sérias. O padre não teve condições de questionar a excomunhão que lhe foi aplicada. Ainda mais para ele, que foi ordenado, enfim, a ligação com a Igreja Católica, de não poder na circunstância que se encontra, de receber o sacramento. E até a extrema unção na hipótese de morte para ter a salvação”, completou Antonio Fraga……Ora, por que ele ta com medo de morrer excomungado, e so dizer que Deus e amor e perdoa tudo, alias pode depois debater pessoalmente com Ele quando chegar a hora.

  39. Perdão, eu ri, mas é de chorar, poeque não é piada. É verdade, e é uma verdade trágica!

  40. Como disse a Ana Maria, o padre Beto foi excomungado até pelo juiz da laicista republica maçônica socialista do Brasil. (risos e mais risos!)

    Raus von main Land Herr Pfarrer Beto PfarrerKind. (Esta é em alemão para o padre Beto que estudou na católica Baviera terra dos belos contos de fadas alemãs, das belíssimas musicas, das belíssimas igrejas e castelos cheios de unção católica, enfim um retrato do paraíso, mas que quer fazer do Brasil um retrato do inferno)

  41. “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, EMBARAÇAR-LHES o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;” (Constituição Brasileira de 1988; a caixa alta é minha).

    O Juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito.
    Isso é uma verdadeira palhaçada. Quando é para protestar contra o aborto e a sodomia, o Estado é Laico; mas para se meter em assuntos estritamente religiosos, o Estado não é.
    É uma palhaçada.

  42. E outra: o excomungado entrou com processo cautelar, o que não impede entrar com processo de conhecimento. Vê-se também o prejuízo causado pelas declarações do Papa Francisco.

  43. Bastaria o juiz dizer que o pedido de liminar viola o direito de livre associação. Imagine se uma religião (ou qualquer associação) não terá o direito de decidir quem dela faz parte. Agora, fazer um discurso católico na decisão só vai facilitar o recurso. Erro primário do juiz, que só vai favorecer o requerente.

  44. O que quer na verdade Roberto?

    Através de suas diversas manifestações públicas, conhecemos a posição do padre Roberto a respeito da doutrina católica, baseada na negação de seus elementos estruturais. Ora, qual o propósito do Pe. Roberto ao pretender ser reabilitado liminarmente aos sacramentos, se não é católico?
    Se houvesse premência para afastar risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação em decorrência da morosidade do judiciário, bastava que o Pe. Roberto, a fim de eliminar os riscos, se convertesse e requere-se à autoridade competente sua admissão aos sacramentos.
    Percebam que o próprio magistrado identifica a má-fé do sujeito, quando fundamenta sua decisão na inexistência dos pressupostos necessários para concessão da cautelar: Inexistência do fummus boni iuris, isto é, inexistência de qualquer indício de direito legítimo do Pe. Roberto, baseando-se nos fatos narrados na exordial, que estaria exposto a riscos irreparáveis ou de difícil reparação em decorrência da morosidade do judiciário (periculum in mora), tanto quanto demonstra saber que o Pe. Roberto não é católico, uma vez que não há lógica em alguém que nega a doutrina católica requerer sua admissão imediata aos sacramentos :
    “Ademais, força convir a incongruência da alegação de nulidade do processo penal canônico por vício formal, com a retomada da aptidão para receber os sacramentos, sem com que haja uma efetiva comunhão do fiel com a fé preconizada pela igreja, em cujo corpo o autor pretende ser reintegrado por decisão Para a retomada do elo entre o promovente e a igreja, é necessária a comunhão no entendimento sobre a fé, assim entendida como o pedido de readmissão do acionante, que passa pela remissão prevista nos cânones, ou seja, pela atividade extraprocessual do autor.”
    Amigos, está claro! O que o Sr. Roberto quer é perturbar a diocese de Bauru e se manter na mídia.

  45. Em tempo, uma correção: se convertesse e “requeresse”, não “requere-se”.

  46. Esse senhor só pode estar de brincadeira. Querer ser católico por decisão judicial. Imagina chegar diante do Altíssimo e dizer “Mas a justiça disse que minha excomunhão não valeu.” A única coisa que me deixa feliz nisso é que pelo menos ele está REFLETINDO sobre a excomunhão.

  47. Curiosamente nessas horas o estado não é laico…

  48. A incrível história do juiz que “ensinou o Pai Nosso ao vigário”…

  49. Estudo as relações entre Estado e Igreja no Brasil, da perspectiva jurídica, há 8 anos, com monografia de graduação e dissertação de Mestrado em Direito sobre o tema. Sou católico praticante e digo que, como católico, a decisão do juiz é um bálsamo para a alma e demonstra que se trata de uma pessoa extremamente bem formada na fé católica. Porém, como lido com o tema e conheço algo da experiência comparada em outros países, há alguns comentários que gostaria de fazer:

    1) este excelente magistrado pode ser alvo de patrulhamento doravante, uma vez que sua decisão poderá ser vista como uma violação da separação entre Igreja e Estado consagrada na Constituição, pois em vários momentos o juiz fala não como um servidor civil, mas como um teólogo ou alguém que ensina e rememora a fé. Deus proteja o magistrado por sua coragem, pois me parece ser um homem justo que simplesmente não quis dar uma resposta formalista ao problema – foi ao ponto real da questão. O problema é que os laicistas de plantão tenderão a querer enquadrar as palavras do magistrado na violação da separação entre Igreja e Estado, e não me admira se alguém resolver propor uma reclamação contra ele junto ao Conselho Nacional de Justiça.

    2) Da perspectiva técnica (e isto talvez quem não é formado em Direito não entenda bem), tratava-se de mera análise de pedido de antecipação de tutela, ou seja, momento em que o contato do juiz com a causa ainda é incipiente (ou seja, o juiz não deve ainda entrar profundamente na questão principal). O que o juiz fez em mera decisão “in limine litis” (ou seja, “no início da lide”) foi, na prática, julgar a demanda antecipadamente. Ou alguém ainda tem dúvida, lendo o teor desta decisão inicial, qual será a decisão final do juiz? Para mim, ele já deixou bem claro como vai julgar a pretensão do sr. Roberto. Portanto, se entendeu que a matéria já podia ser julgada, deveria tê-lo feito extinguindo o processo.

    3) Concordo com os colegas que disseram que o precedente, do ponto de vista institucional, não é bom. Desta feita, foi um bom juiz, católico, homem justo que está a julgar a demanda. E se não o fosse (o risco de não ser um juiz católico fiel é muito maior)? O problema é que fica a porta aberta para que tribunais civis imiscuam-se nas questões de disciplina interna da Igreja, como se se tratasse de uma associação civil, ou mesmo para que apliquem o direito canônico sem critério. O juiz, como autoridade civil e não eclesiástica, deveria simplesmente ter declinado de envolver-se em questões internas de doutrina da Igreja (ainda que tivesse plena convicção, por sua fé pessoal, de qual seria a resposta de fé a dar para esta situação), pois havia outros argumentos jurídicos que ele poderia ter invocado para chegar à mesma decisão.

  50. Não é de se surpreender o alinhamento do Beto com os espíritas, que tem grande influência da maçonaria. Lembrem-se que o demônio é capaz de falar 9 verdades se conseguir enfiar uma mentira na sua cabeça.
    E como os espíritas acabam aliciando os católicos?
    Eles, utilizando de uma técnica retórica, tecem diversos elogios ao nosso Senhor dizendo “Jesus era um homem muito sábio”, “Jesus era um homem de grande valor” ou “Jesus foi o maior médium de todos” e etc para no final negarem a sua divindade que é ponto central de nossa fé.
    Este sujeito que se quer padre apanha os incautos utilizando da mesma técnica retórica dentro da Igreja Católica.

  51. Apenas para lembrar que, mesmo em uma sociedade em que houvesse a união entre Igreja e Estado, continuaria o juiz civil a não poder julgar tais casos, pois haveria uma reserva de jurisdição em favor dos tribunais eclesiásticos para julgarem tal demanda, como existe até hoje no direito português uma reserva em favor da Igreja para julgar a validade do matrimônio católico com efeitos civis. Até hoje, em Portugal, se um casal católico se casou perante a Igreja e depois pretende discutir a validade de seu casamento religioso, está obrigado a ir ao tribunal eclesiástico. Se tentar ir ao tribunal civil, o juiz, por mais católico que seja e ainda que seja profundo conhecedor de direito canônico, por não estar investido de jurisdição eclesiástica, nem mesmo admitirá a causa para julgamento. Ou seja, mesmo no modelo da união entre trono e altar, o julgamento a partir de critérios da fé católica deve ser deferido às cortes eclesiásticas e não às cortes civis. Nos Estados confessionais católicos de outrora sempre funcionou assim – juiz civil não se imiscui em assunto de fé, pois isto era matéria para juiz eclesiástico.

    No Estado do Vaticano (Estado teocrático) também é assim – o magistrado e professor Giuseppe dalla Torre, Presidente do Tribunal da Cidade-Estado do Vaticano, tem jurisdição civil para julgar as causas do Vaticano enquanto Estado (como a causa do mordomo do Papa Bento XVI), mas não tem jurisdição canônica, não podendo julgar um só processo canônico, ainda que seja grande especialista no direito canônico.

  52. tudo bem…a decisão do magistrado foi de grande ciência eclesiastica…parabéns, mas sinceramente….trata-se de objeto juridicamente impossível….falta pressuposto da ação, deveria o juiz ter extinto a ação sem julgamento do mérito, eis que falta competência e jurisdição…é competência da igreja católica

    • Exatamente. A melhor solução técnica teria sido esta de extinção sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Para tanto, bastaria ao juiz alegar, como alguém já disse aqui, o próprio art. 19, I da Constituição, que impede o Estado de embaraçar o livre exercício da religião. Ou seja, matéria disciplinar interna de uma religião (não só do catolicismo) deve ser tratada por ela mesma e não pelo Judiciário. O problema é que no Brasil de hoje todo mundo acha que o Judiciário é a panaceia para todos os males – brigou com o namorado, vai ao Judiciário pedir dano moral; brigou na paróquia, vai ao Judiciário processar o irmão ou o padre. O Congresso Nacional não aprova o aborto e o casamento de pessoas do mesmo sexo? Sem problemas, o Judiciário aprova para você!

  53. Parabéns ao Jurista por seu perfeito comentário. O discurso católico do juiz, por mais que nos agrade, nos traz o gravíssimo precedente de um juiz decidir sobre matéria interna da Igreja. Ele decidiu de um jeito, poderia vir outro e se imiscuir em nossos assuntos de maneira diversa. E ainda poderia alegar o precedente.

  54. Prezado André C A , Se você afirma que conhece erros mais graves é porque reconhece a atitude do padre como um erro e você está aprovando? Dois erros formam uma verdade? Qual é a sua lógica?

  55. Parece que especialista mesmo é o juiz e não os advogados, como afirma a notícia.

    Deus conserve sua judicatura!

  56. Prezados’
    Um precedente jurídico só se cristaliza enquanto tal com o trânsito em julgado de uma decisão definitiva.
    Não é o caso, pois se trata de decisão interlocutória, em sede liminar… aco que o Magistrado não resistiu em dar uma lição ao excomungado … depois os limites de competência se aclararão… isto pode se dar em qualquer fase do processo, por se tratar de questão de ordem pública. Então não vejo motivo para alarde.

    Deus nos proteja.