Nota da CNBB sobre a PEC 241.

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira, dia 27 de outubro, durante entrevista coletiva à imprensa, a Nota da CNBB sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos vinte anos. O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente da entidade, reunido, em Brasília, entre os dias 25 e 27 deste mês.

Leia o texto na íntegra:

Brasília-DF, 27 de outubro de 2016
P –  Nº. 0698/16

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
 (São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

Fonte: CNBB

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17 Comentários to “Nota da CNBB sobre a PEC 241.”

  1. Sabe quanto vale a opinião da CNBB a esse respeito?

  2. E eu aqui esperando uma ”nota” da CNB de B… em favor do valoroso Padre Luiz Carlos Lodi,
    Pro Vida de Anápolis. Só sonhando mesmo!

  3. Esta PEC é realmente absurda ou no mínimo irrelevante, o problema é que a CNBB crítica a PEC por outros motivos.

  4. Na verdade fico pensando que se a ideia houvesse sido do P`T a CNBB teria a mesma posição. Este partido esteve treze anos no poder. Não taxou as grandes fortunas; não baixou as taxas de juros. só fez programas populistas e onde estava a CNBB que não exigiu nada disto?

  5. Os comunistas do PT e doutros PCs aliados estão raivosos contra a PEC 241, para não dizer que lhes obstruiram os caminhos para usarem como quiserem os recursos do erario público, continuarem em suas farras sem serem incomodados!
    Será que teriam cortado benesses à CNBB ou a alguns de seus braços operantes noutros fronts, como CEB, CIMI, CPT, CBJP e outros?
    Onde já se viu gastar além do que se arrecada?
    Quem promovia propositadamente a orgia financeira eram os comunistas do PT para empobrecerem o povo, levarem-no à miseria para viver ás expensas das esmolas estatais e o manter encabrestado, como sucede em Cuba e na furiosa Venezuela por estar subjugada!
    Será que a direção da CNBB – sempre aliada desses conspiradores da nação acima – ainda não quis perceber que no Brasil jamais passou uma quadrilha travestida de partido político que tenha promovido tanta devastação em todos os sentidos, religioso, ético-moral e financeiro?
    Se dependesse dos malfeitores desse bando, eles certamente teriam instaurado é a PEC DAS TETAS, que atende bem às mentalidades dos desequlibrados revolucionarios, adotantes das ideologias marxistas, quem pensam apenas do umbigo para baixo, como procederam durante quase 14 anos saqueando a nação, inclusive perseguindo a Igreja de como puderam e impondo o relativismo na nação!
    A CNBB é uma instituição tão merecidamente desprestigiada que, naquela vigarista “Reforma Política para Eleições Limpas” promovida pelo PT + PCs associados, como os trastes PSOL, PSTU, PC do B e centrais sindicais, como a CUT, não conseguiram nem a metade das 1.5000,000 assinaturas necessarias!
    Além disso, os que assinaram eram velhinhos alheios à questão, ou participaram por solicitação do vigario (esquerdista ou desinformado), a maior parte desses, ou então esquerdistas!

  6. A CNB do B ainda não tomou consciência da sua irrelevância no cenário brasileiro.

  7. Quem ajudou a eleger o PT, e o apoia até hoje, também ajudou a quebrar o Brasil.
    Agora querem milagre ? Façam um exame de consciência.

  8. CNBdoB, por quê não te calas?

    Disse Jesus (imagem visível do Deus invisível):

    “Não só de pão vive o homem, mas de toda a palavra que procede da boca de Deus” (Lucas 4,4).

    “Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?” (Cícero, cônsul romano – 63 aC).

    Vem Senhor Jesus!

  9. É só ver quem votou contra a PEC, não tem nenhum deputado que seja católico de verdade ou são ateus ou católicos do B.

  10. Graças a Deus ninguém mais no Brasil dá atenção para o que diz a CNB do B.

  11. Deus realmente escreve certo por linhas tortas…

    A CNB do B se especializou em acabar com a fé católica no Brasil, e agora, nenhum católico no país quer acatar os seus dizeres.

    Aliás, se existissem católicos de verdade no Brasil, a CNB do B ao lado do PT já teriam sido expulsos do país.

  12. CNBB do B: no caminho da total irrelevância. Depois ainda nos espantamos com o texto publicado no RJ pelos infiltrados, em nome dos católicos, sugerindo apoio a um abortista.
    O exemplo vem, infelizmente, de cima.

  13. Tal como na sociedade civil continua e se aprofunda o descompasso entre a “elite” e a sociedade. Nos EUA a CNB só lançou nota em favor de imigrantes (para favorecer Hillary) e não disse uma só palavra sobre aborto, ideologia de gênero, perseguição religiosa no governo Obama, etc. Mais do que nunca é necessário união de todos aqueles que não se conformam com a ditadura da nova “ordem” mundial.

    • Ecoando seu comentário, Valter de Oliveira, só existe oposição MESMO neste país entre a elite e o povo, como repete o personagem do Canal do Otário, do Youtube. Nosso “pluripartidarismo” é uma graduação do vermelho marxista, nada mais do que isso. Nós, do povo, guardamos muito do senso comum, que é católico, embora misturado com muitos elementos dissolventes e superstições. Já a elite, incluídos os agentes culturais e formadores de opinião, veio do povo, só que nestes tempos modernos não refreia sua ambição e se descristianiza a troco de pratos de lentilhas, ávida de fazer bonito para os ateus e satanistas de fora do país para ser integrada a eles, ficarem em consonância. É triste que ninguém bem posicionado queira ser católico, afinal, não querem se comprometer com a Verdade do Cristo Crucificado, e nem com Jesus Sacramentado, que repete em cada sacrário do mundo Sua solidão no Getsêmani, a cada dia…

      Cabe a nós resistir, sermos cada vez mais católicos, prosseguirmos no caminho estreito enquanto as lideranças e autoridades se vendem ao canto de Mamon. Infelizmente, a CNBB está no mesmo talante, imersa que se encontra no humanismo e no naturalismo de suas concepções de mundo e da fé, erros que estouraram desde o Vaticano II. E os membros da CNBB são o retrato fiel e acabando do que Nossa Senhora denuncia, dolorosamente, na aparição de La Salette…Nosso Senhor, porém, não desasiste os que se mantêm fiéis. Cabe a nós sermos o fiel da balança, custe o que custar, haja o que houver. Quem perseverar com Jesus Cristo Crucificado, não se perderá. Não é outra a nossa esperança e a nossa fé! Como provocação ao caso CNBB, onde ficou sua origem na Ação Católica, restou alguma coisa, nem que seja um fiapo? Ação Católica, esta sim, digna de memória e de resgate! Oh, Maria, concebida sem pecado, rogai por nós, que recorremos a vós! Dai-nos, Virgem Pura – Fé, Pureza e Bravura!

  14. Como instituição alinhada ao comunismo internacional, via Foro de São Paulo, a CNBB não faz mais que assumir (ou reassumir) o seu papel de “oposição”, uma vez que sua criatura famigerada e hedionda, o PT, foi apeado do poder. Durante os infames e infelizes anos em que essa gentalha esteve à frente do país, não houve sequer uma crítica, por mínima que seja, às políticas de governo da parte desses agora preocupados bispos. Voltamos, pois, ao que havia no período anterior aos últimos tristes anos, ou seja, o que disser o governo, não importa nem que seja agora um presidente eleito na mesma chapa da anterior, será combatido.
    Não vou entrar no mérito de um tema como a oportunidade ou não da PEC, chamo apenas a atenção para a atitude desses falsos pastores que não desejam senão o mal do país e, é claro, da Igreja, que eles se encarregaram de destruir nas últimas décadas.

  15. A CNBB não é a Igreja Católica. Ela serve aos interesses do comunismo no Brasil e na américa latina (leia-se Foro de São Paulo), aos globalistas em sintonia com o Papa Francisco,e pra não dar muito na telha sua fachada pseudo-católica, permite q uma minoria conservadora inexpressiva fale ou escreva algo q traga alguma consolação para os verdadeiros católicos uma vez ou outra. é isso. Para mim, a Igreja no Brasil está onde a FSSPX ou o IBP e outros grupos da Tradição estiverem.

  16. CNBdoB; não existe coisa pior para o bem estar de um povo do que socialistas tratando da economia.
    O que esse ignaros desconhecem é que não existe aumento real em educação, saúde, infraestrutura, segurança,etc sem equilíbrio dos gastos públicos.
    Outra asneira difundida refere-se à divida pública trilionária; ela é o nosso dinheiro circulando pelos bancos, nossa poupança, aplicações e até o nosso FGTS. Os juros altos pagos pelo governo são para retirar o dinheiro da sociedade de circulação para financiar a dívida pública com a própria sociedade. Um calote ou uma baixa de juros significativa causará uma corrida aos bancos (inclusive com a quebra de alguns) a explosão da inflação e a banca rota do governo.
    Existe 2 caminhos para qualquer governo financiar a dívida pública, retirar dinheiro da sociedade mediante impostos e juros ou fabricar dinheiro gerando inflação. No caso brasileiro, o governo gasta mais do que arrecada e os impostos já são escorchantes, se houver emissão descontrolada a hiper inflação retorna até o dinheiro não valer mais nada ou os juros vão continuar subindo aumentando ainda mais essa dívida impagável.
    A única saída viável que qualquer dona de casa sabe, é equilibrar receita e despesas. A PEC 241 não é uma solução definitiva, mas é um primeiro passo para as coisas pararem de piorar.