Íntegra do pronunciamento do Prof. Hermes Rodrigues Nery na audiência pública sobre a ADPF 442, realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, em 30 de maio de 2018.

Exmo. Sr. Presidente desta mesa, Deputado Prof. Victorio Galli, autor do requerimento dessa audiência pública, expositores que fazem parte desta mesa, Dr. Rodrigo Pedroso, Prof.ª Lilia Nunes dos Santos, Dr. Leslei Lester dos Anjos Magalhães, e demais aqui presentes.

Caríssimos amigos,

Agradeço de modo muito especial o convite para participar desta audiência pública, na Câmara dos Deputados, aonde, mais uma vez, retorno a Brasília, em que por mais de doze anos o nosso Movimento Legislação e Vida se dispõe a atuar na defesa da vida e da família, também no campo legislativo. Parabenizo o deputado Diego Garcia pela iniciativa desta audiência pública, tendo em vista a hora grave em que vivemos, de debilidade das instituições, em que urge fortalecer a soma de esforços por um Brasil desenvolvido, com sã democracia.

Há muitos anos, por conta de todo um trabalho de conscientização é que as pesquisas mostram com evidência que a maioria do povo brasileiro é contra o aborto, não aceita, de modo algum, a matança dos inocentes, do ser humano indefeso, no ventre materno, aonde ele deveria receber a maior acolhida. Daí que o Brasil tem feito diferença, pois que, no planejamento dos organismos e fundações internacionais que promovem o aborto, senhores deputados, eles tinham uma meta de até 2015 o aborto estar totalmente legalizado em nosso País, e eles não conseguiram atingir a meta. Eles achavam o Brasil seria um dos primeiros países a legalizar o aborto, mas até hoje eles se surpreendem com a reação da população, que diz um não retumbante a essa agenda da cultura da morte. E principalmente no campo legislativo, no Congresso Nacional, todas as proposituras apresentadas para matar o ser humano inocente e indefeso no ventre materno, foram rechaçadas com veemência. Em suma, os promotores do aborto sabem que no campo legislativo o aborto não passa. E então? O que é que está acontecendo agora? Os organismos internacionais (que fazem a pressão de fora, e usam as OnGs que atuam aqui no País) resolveram judicializar a questão do aborto. Por isso, desde 2005, estão atuando para viabilizar a legalização do aborto, via judiciária, a exemplo do que aconteceu nos Estados Unidos, em 1973, com a questão Roe x Wade.

Aqui no Brasil, levaram esta batalha para o Supremo Tribunal Federal, na estratégia do gradualismo, isto é, por etapas, para fazer a legalização do aborto via judiciária, não respeitando de modo algum o que o legislativo brasileiro, em todas as instâncias (municipal, estadual e federal) vem decidindo em favor da vida do nascituro. E então, na pior prática de ativismo judicial, quando um dos poderes (que é poder constituído e não constituinte), exorbita de suas funções, praticando assim uma violência institucional, pois o ativismo judicial tem sido utilizado (com uma forma de manipulação) para tirar as legítimas e democráticas prerrogativas do Legislativo.

Hoje, a judicialização da questão do aborto, sres. deputados, faz parte de toda uma estratégia desses organismos internacionais para solapar a soberania nacional, na medida em que enfraquece a ação do Legislativo (em todas as instâncias), para tornar o Supremo Tribunal Federal “o órgão mais poderoso da República”¹, como reconhecem os especialistas tanto da direita, quanto da esquerda. Agora nesses dias, uma entrevista com o cientista político Christian Lynch, reconhece isso². Utilizando-se de uma sofisticada hermenêutica jurídica, o Supremo Tribunal Federal vai tomando as pautas do Legislativo e impondo arbitrariamente decisões que violam as prerrogativas do Legislativo, como na questão do aborto também. Aqui na Câmara dos Deputados, há dez anos exatos, tivemos a histórica votação no dia 7 de maio de 2008, quando o PL 1135-91 foi derrotado na Comissão de Seguridade Social e Família, de modo esplêndido, por 33×0³. Todos os deputados lá presentes, naquele dia, unanimemente, um a um, fizeram questão de dizer, alto e em bom tom: o seu sim à vida, contra o aborto.  E então, o STF passou a intervir, com as chamadas ADPFs, como agora está para ser votada pelos ministros, a ADPF 442, que quer estender o chamado “direito ao aborto” até a 12ª semana. O STF deverá fazer por esses dias uma outra audiência pública, mas as cartas estão marcadas, sres deputados. Já há até um congresso da FIGO para ensinar técnicas e práticas abortivas aos profissionais da saúde, porque eles contam que o STF vai aprovar o aborto até a 12ª semana.

Se formos considerar os votos dos ministros nesta e em outras questões, muito dificilmente será possível reverter esse processo. Pois o aborto estará sendo legalizado em nosso País, não pelo legislativo, mas pelo judiciário. Porta esta aberta sorrateiramente, há dez anos, desde a aprovação da ADIN 3510 (que autorizou o uso de células-tronco-embrionárias para fins de pesquisa científica), passando pela ADPF 54 (descriminalizando o aborto nos casos de anencefalia), e mais recentemente pelo HC 124.306, da 1ª turma do STF, visando estender a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação. No caso da HC 124.306, houve explícita extrapolação de competências, quando o ministro Luís Roberto Barroso, “em franca violação à tripartição dos poderes”⁴, passou a agir como “ carrasco da Constituição, ao invés de seu protetor”⁵, fazendo “imperar a ideologia em lugar da consideração da realidade dos fatos”⁶, “abortando a tripartição dos poderes”⁷, tripartição esta já esboçada por Aristóteles e consagrada por Montesquieu, que advertira: “tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado do poder legislativo e do executivo. Se estivesse unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força  de um opressor”⁸. Mas com o HC 124.306, houve uma “desconstrução de toda tradição”⁹ do Direito constitucional, uma “descarada invasão de atribuições do legislativo”¹⁰ e “uma declaração escancarada dessa legalidade e do acatamento de um viés ideológico específico sobre o tema do aborto”¹¹. Por isso é imprescindível essa audiência pública, que “seja amplo com a manifestação da sociedade e de um poder com legitimação popular, que é o legislativo”¹², que não só denuncie esse perverso ativismo judicial, que é um crime de lesa-pátria, cometido por aqueles que deveriam ser o máximos guardiães da Constituição, pois “não cabe ao STF e nem a juiz algum, simplesmente desconsiderar a legislação à qual está atrelado e que constitui um freio ao exercício arbitrário e caprichoso da função judicial”¹³.

Nesse sentido, o nosso Movimento Legislação e Vida (bem como a Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família e outros), sempre acreditou e defendeu que deve partir daqui, sres deputados, daqui do parlamento brasileiro, a firme decisão da defesa integral da vida humana desde a concepção (por isso defendemos a PEC pela Vida), daqui do parlamento os sres deputados tem o dever de colocar um dique a esta volúpia do STF por transgredir as prerrogativas constituintes desta casa de Leis, ao qual o STF deve se submeter à obediência da lei, e não – como tem feito – em meio às retóricas – subjugar a lei ao arbítrio de convicções ideológicas inumanas. Por isso, sres. deputados, há aqui tramitando nesta Casa de Leis, o PL  4754/2016,que justamente é o instrumento adequadíssimo para deter esse abuso, e evitar que os togados continuem cometendo o crime de lesa pátria. Mas esse crime que está sendo cometido precisa ser explicitado na Lei 1079¹⁴, como o 6º crime de responsabilidade, aos já previstos no art. 39.  Por isso o PL 4754, acrescenta aos 5 crimes de responsabilidade, que podem ser cometidos pelos Ministros do STF, uma sexta possibilidade: o de “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”¹⁵. Isso é de uma tão grande importância, sres deputados, que precisa ser prioridade nos trabalhos desta Casa de Leis, os deputados propositores deveriam trabalhar prioritariamente para a aprovação desta relevantíssima propositura. E aí, sres deputados, é preciso agora agregar todos os esforços, nesse sentido, ainda nesta legislatura, para que haja a garnatia da tripartição dos poderes, a garantia do direito a vida desde a concepção, e da democracia brasileira.

Muito obrigado.

Hermes Rodrigues Nery é Coordenador do Movimento Legislacão e Vida e Presidente da Associação Nacional Pro-Vida e Pro-Família.

Notas:

1. Sanches, Mariana, “‘O Supremo tornou-se hoje o órgão mais poderoso da República’, diz cientista política”, entrevista com Christian Linch. [ http://www.bbc.com/portuguese/brasil-44013517]
2. Ibidem.
3. “Foi uma vitória e tanto…” [ http://juliosevero.blogspot.com.br/2008/05/foi-uma-vitria-e-tanto-nunca-vi-isso.html
4. Cabette, Eduardo Luiz Santos, “Aborto até o terceiro mês de gestação: crítica ao posicionamento do STF”, Capítulo 9, “Precisamos falar sobre o aborto, mitos e verdades”, Estudos Nacionais, 2018.
5. Ib. p. 289.
6. Ib. p. 290.
7. Ibidem.
8. Ib. p. 291.
9. Ibidem.
10. Ibidem.
11. Ib. pp. 292-293.
12. Ib. p. 294.
13. Ib. p. 294.
14. Lei 1079: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1079.htm
15. PL 4754/2016: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1443910HYPERLINK “http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1443910&filename=PL+4754/2016″&HYPERLINK “http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1443910&filename=PL+4754/2016″filename=PL+4754/2016