Vexame público: Gazeta do Povo destrói argumentos de nota da CNBB sobre visita íntima.

CNBB divulga nota sobre visita íntima para menor infrator; deputado quer revogar resolução.

Por Gazeta do Povo, Brasília, 22/12/2020 –  A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota, nesta terça-feira (22), sobre a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que, dentre outras medidas, autoriza visitas íntimas a menores infratores (a partir dos 12 anos de idade) em unidades socioeducativas. A CNBB foi uma das 14 entidades que votou favorável a ela, bem como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

CNBB votou a favor de resolução sobre visitas íntimas para menores

CNBB votou a favor de resolução sobre visitas íntimas para menores| Foto: Divulgação / CNBB

De acordo com a nota da CNBB, a resolução teria sido alvo de críticas distorcidas, já que “refere-se claramente ao art. 68 da Lei do SINASE, onde se prevê que visitas íntimas aconteçam apenas para quem esteja casado ou viva uma união estável .Nos termos do Art. 1517 do Código Civil, só podem se casar pessoas com 16 anos ou mais, exigindo-se para isso a autorização dos pais. Segundo o Art.217-A do Código Penal,atividade sexual com menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável e, portanto, crime”.

Mas, como a Gazeta do Povo já registrou anteriormente, a resolução, que teria como objetivo “estabelecer diretrizes e parâmetros de atendimento para as questões de gênero no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e para a garantia de direitos de adolescentes privadas de liberdade”, traz em seu artigo nº 41:

Deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes, independentemente de sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero, nos termos do artigo 68, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012”.

Já no artigo 23, o ato normativo determina que “No caso de formação de casais entre as adolescentes, dever-se-á permitir que permaneçam no mesmo alojamento, sendo levado em conta o direito ao exercício da sexualidade, da afetividade e da convivência”.

São considerados adolescentes meninos e meninas entre 12 e 17 dezessete anos, bem como excepcionalmente entre 18 e 21 anos (conforme o art. 2º da Lei nº 8.069, de 1990). Na prática, portanto, isso permite que um adulto de 21 anos possa dividir um alojamento com um adolescente de 12 anos, havendo ainda a possibilidade de coerção por parte dos mais velhos, o que pode ser considerado estupro de vulnerável.

Sobre a resolução, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) se posicionou de forma contrária ao conteúdo e afirmou que não foram consultadas as possíveis consequências negativas ao bem-estar de todos os atingidos direta e indiretamente pelo alcance da norma resolutiva.

“Ora, como exemplo das consequências desse ato está o fato de não haver controle sobre a veracidade da declaração na ‘formação de casais entre as adolescentes’, o que pode expor outras socioeducandas a situações de insegurança, desrespeito e gravíssimas violações de direitos humanos. Como seria, exemplificativamente, no caso de uma adolescente/jovem de 18 anos de idade que declarasse, através da coerção ou intimidação, formar casal com outra adolescente de 12 ou 13 anos de idade sem sê-la, de forma a fraudar o processo e influir na decisão dos gestores socioeducativos, e, destarte, ganhar acesso ao alojamento, onde a adolescente/jovem poderia ter planejado cometer atos de desrespeito e abuso aos demais socioeducandos. (…) Com relação à faixa etária dos adolescentes/jovens atendidos pelas unidades socioeducativas voltadas à restrição e privação de liberdade, o SINASE é composto por uma ampla faixa etária que, muito embora tenha a preponderância de adolescentes/jovens entre 16 e 18 anos, é composto, também, por menores de 14 anos, idade em que a presunção de violência caracterizadora do estupro de vulnerável tem caráter absoluto, visto não se tratar de presunção de culpabilidade do agente, mas de afirmação da incapacidade absoluta do menor de até 14 anos para consentir na prática sexual”, cita a nota.

Confira a nota da CNBB na íntegra

Projeto de lei para revogar resolução sobre visita íntima

A fim de revogar a decisão do Conanda, o deputado Diego Garcia (Podemos-PR) apresentou, também nesta terça-feira (22), um projeto de lei que coíbe a autorização às visitas íntimas dadas por meio da resolução. O intuito, segundo o parlamentar, é “assegurar o melhor interesse para os adolescentes, principalmente as meninas, em situação de vulnerabilidade, que se encontram em unidades socioeducativas”.

“Estabelecer o direito à ‘visita íntima’ desvirtua o papel ressocializador e educativo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, diz o PL. E, ainda: “a restrição às ‘visitas íntimas’ com finalidade sexual, não se configura afronta aos direitos humanos dos internos”.

Segundo a ministra Damares Alves, em entrevista à Gazeta do Povo, os defensores da proposta afirmam que “a falta de sexo, o impedimento, é uma tortura a esses meninos”.

Ainda de acordo com o autor da proposta, “a ‘visita íntima’ não está normatizada no ordenamento jurídico (lei de execução penal – Lei nº 7.210/1984) para os presos do sistema prisional comum, de modo que a lei do SINASE inovou irresponsavelmente, ao prever tal direito a adolescentes em cumprimento de medida de internação (que são os que cometeram crimes mais graves)”. Outro perigo seria o favorecimento da gravidez de adolescentes “sob a chancela do Estado e pago com dinheiro público”.

CNBB divulga nota sobre visita íntima para menor infrator; deputado quer revogar resolução.

Por Gazeta do Povo, Brasília, 22/12/2020 –  A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota, nesta terça-feira (22), sobre a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que, dentre outras medidas, autoriza visitas íntimas a menores infratores (a partir dos 12 anos de idade) em unidades socioeducativas. A CNBB foi uma das 14 entidades que votou favorável a ela, bem como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

CNBB votou a favor de resolução sobre visitas íntimas para menores

CNBB votou a favor de resolução sobre visitas íntimas para menores| Foto: Divulgação / CNBB

De acordo com a nota da CNBB, a resolução teria sido alvo de críticas distorcidas, já que “refere-se claramente ao art. 68 da Lei do SINASE, onde se prevê que visitas íntimas aconteçam apenas para quem esteja casado ou viva uma união estável .Nos termos do Art. 1517 do Código Civil, só podem se casar pessoas com 16 anos ou mais, exigindo-se para isso a autorização dos pais. Segundo o Art.217-A do Código Penal,atividade sexual com menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável e, portanto, crime”.

Mas, como a Gazeta do Povo já registrou anteriormente, a resolução, que teria como objetivo “estabelecer diretrizes e parâmetros de atendimento para as questões de gênero no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e para a garantia de direitos de adolescentes privadas de liberdade”, traz em seu artigo nº 41:

Deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes, independentemente de sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero, nos termos do artigo 68, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012”.

Já no artigo 23, o ato normativo determina que “No caso de formação de casais entre as adolescentes, dever-se-á permitir que permaneçam no mesmo alojamento, sendo levado em conta o direito ao exercício da sexualidade, da afetividade e da convivência”.

São considerados adolescentes meninos e meninas entre 12 e 17 dezessete anos, bem como excepcionalmente entre 18 e 21 anos (conforme o art. 2º da Lei nº 8.069, de 1990). Na prática, portanto, isso permite que um adulto de 21 anos possa dividir um alojamento com um adolescente de 12 anos, havendo ainda a possibilidade de coerção por parte dos mais velhos, o que pode ser considerado estupro de vulnerável.

Sobre a resolução, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) se posicionou de forma contrária ao conteúdo e afirmou que não foram consultadas as possíveis consequências negativas ao bem-estar de todos os atingidos direta e indiretamente pelo alcance da norma resolutiva.

“Ora, como exemplo das consequências desse ato está o fato de não haver controle sobre a veracidade da declaração na ‘formação de casais entre as adolescentes’, o que pode expor outras socioeducandas a situações de insegurança, desrespeito e gravíssimas violações de direitos humanos. Como seria, exemplificativamente, no caso de uma adolescente/jovem de 18 anos de idade que declarasse, através da coerção ou intimidação, formar casal com outra adolescente de 12 ou 13 anos de idade sem sê-la, de forma a fraudar o processo e influir na decisão dos gestores socioeducativos, e, destarte, ganhar acesso ao alojamento, onde a adolescente/jovem poderia ter planejado cometer atos de desrespeito e abuso aos demais socioeducandos. (…) Com relação à faixa etária dos adolescentes/jovens atendidos pelas unidades socioeducativas voltadas à restrição e privação de liberdade, o SINASE é composto por uma ampla faixa etária que, muito embora tenha a preponderância de adolescentes/jovens entre 16 e 18 anos, é composto, também, por menores de 14 anos, idade em que a presunção de violência caracterizadora do estupro de vulnerável tem caráter absoluto, visto não se tratar de presunção de culpabilidade do agente, mas de afirmação da incapacidade absoluta do menor de até 14 anos para consentir na prática sexual”, cita a nota.

Confira a nota da CNBB na íntegra

Projeto de lei para revogar resolução sobre visita íntima

A fim de revogar a decisão do Conanda, o deputado Diego Garcia (Podemos-PR) apresentou, também nesta terça-feira (22), um projeto de lei que coíbe a autorização às visitas íntimas dadas por meio da resolução. O intuito, segundo o parlamentar, é “assegurar o melhor interesse para os adolescentes, principalmente as meninas, em situação de vulnerabilidade, que se encontram em unidades socioeducativas”.

“Estabelecer o direito à ‘visita íntima’ desvirtua o papel ressocializador e educativo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, diz o PL. E, ainda: “a restrição às ‘visitas íntimas’ com finalidade sexual, não se configura afronta aos direitos humanos dos internos”.

Segundo a ministra Damares Alves, em entrevista à Gazeta do Povo, os defensores da proposta afirmam que “a falta de sexo, o impedimento, é uma tortura a esses meninos”.

Ainda de acordo com o autor da proposta, “a ‘visita íntima’ não está normatizada no ordenamento jurídico (lei de execução penal – Lei nº 7.210/1984) para os presos do sistema prisional comum, de modo que a lei do SINASE inovou irresponsavelmente, ao prever tal direito a adolescentes em cumprimento de medida de internação (que são os que cometeram crimes mais graves)”. Outro perigo seria o favorecimento da gravidez de adolescentes “sob a chancela do Estado e pago com dinheiro público”.

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8 Comentários to “Vexame público: Gazeta do Povo destrói argumentos de nota da CNBB sobre visita íntima.”

  1. A destruição da sociedade começa com a palavra “socioeducativa”.
    A única responsável pela educação do povo é a família. Só a famlia pode e deve educar. Isto é tarefa exclusiva dos pais e onde o Estado jamais deveria se intrometer.
    Cabe ao Estado somente sustentar o ensino público, mais nada, através então da construção de escolas para ensino (e não para educação), o pagamento de professores, o financiamento de bolsas de estudos, enfim, tudo o que diria respeito somente ao ensino e não à educação.
    Estamos assistindo e não somente agora, o absurdo de a Nação criar leis para anular resoluções, normas e coisas mais que não possuem valores legais.
    Estamos assistindo a degradação paulatina do Estado Brasileiro.

  2. Um bispo cujo nome não anotei, talvez emérito, admoestou severamente a CNBB na questão de votar pró permissão da devassa prática do adultério entre menores infratores, por ainda estar desviando-se da missão a que foi destinada – evangelizar o povo na fé católica, prioritariamente e não fazer política, como no presente vem fazendo – e chamou à atenção incluídos os bispos coniventes, como que uns corporativistas!
    Nesse caso, porque também não inclusa a sodomia, já que nos ambientes de menores infratores existem ou fabricam-nos, porque esse ambiente depravado e perverso de sedizentes “Centros de reeducação governamental” são conduzentes ao caos total desses infelizes que caem nas garras desses supostos locais pois” – sairão garantidamente talvez muito piores que quando da entrada nesses ambientes bastante perversos!
    Apesar de conhecermos a ineficaz e contraproducente uso de privação da liberdade como castigo, o ambiente interno corrompe-o ainda mais – poderia transformar-se em “escolas de bandidos” – e, apesar disso, a prática de privação de liberdade ainda é utilizada como principal estratégia para a solução do problema, mas sem reeducá-lo devidamente, de nada vale!.
    Sugere-se que as pautas legais contemplem referências aos processos culturais e desenvolvimentais envolvidos na responsabilização legal de jovens, na institucionalização e na desinstitucionalização desses, destacando-se o papel da Psicologia, mas a catequese da fé católica que deveria ser prioritária nesses ambientes é totalmente desprezada em favor do simplório e niilista psicologismo.

  3. Isso tudo é horrível…
    Fim de mundo .
    Tristeza Igreja se meter nessas questões, melhor cuidar das almas.
    “Ide por todo mundo e pregai o Evangelho para toda criatura”

  4. Quem se pusesse a ler os artigos da Suma sobre o vício da luxúria verá que muitas objeções apresentadas no século XIII são as mesmas que hoje se apresentam. Uma delas tenta justificar a fornicação dizendo que dois solteiros não prejudicam a ninguém se a praticam…

    Esse é o mesmo tipo de raciocínio com que muitos tentam abonat comportamentos transviados e também o concubinato de adúlteros. Dizem com a habitual cara de madeira carunchada que tais “concessões” evitariam a promiscuidade etc.

    Mas será verdade que evitam…? Nao é ridicula tal capitulação es clero sada que, além de pisotear a lei divina, tripudia o próprio bom senso?

    E a lei divina concernente ao comportamento sexual e ao matrimônio?

    Pelo que dizem publicamente dá pra inferir o que fazem na moita da pachamama…

    • Naturalmente, tais “concessões” abjetas estendidas e, por assim dizer, chanceladas no caso de menores ganham um configuração absolutamente mais grave.

      Quem acha que esse clero da cnbbosa ainda merece o nome “católico”?

  5. Quando o valente frei Clemente Rojão – muito infelizmente abandonou as redes – postou cópias da destinação de verbas destinadas a grupos de esquerdas, angariadas nas “Coletas para Evangelização da CNBB”, há muitos anos, jamais contribuí posteriormente com ela para não me associar à turma brava CNBB-TL-PT e assim financiar os comunistas!

  6. Qual o nome dos bispos que votaram?

  7. Trabalhei na extinta Febem há pouco mais de 25 anos, quando o Padre Júlio Lanceloti – hoje queridinho de socialites mas antes queridinho de D. Pedro Casaldáliga e do Frei Leonardo Boff… bons tempos… hoje até eu nutro alguma admiração por essas duas pessoas… Era Papa Francisco… fazer o quê? – passava a mão na cabeça de menores que, com menos de 16 anos de idade, já possuíam tatuagem que mataram policiais.
    Menores são laranjas de grandes bandidos e facilitar a vida deles, que não passam mais que três anos internados, é um assassinato de um jovem para a sociedade. Facilitando a vida deles, os traficantes prometerão que, caso a polícia os peguem, levarão prostitutas a eles, e tudo legalizado. É o Estado inventando mais uma forma de jovens do sexo feminino servirem ao tráfico em troca de dinheiro ou, pior ainda, virarem futuras acolhidas das Fazendas do Frei Hans. Impeachment do Dom Walmor.

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