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13 julho, 2018

Dom João Wilk, bispo de Anápolis, divulga Nota de Repúdio a ADPF 442 em juízo no STF.

A Diocese de Anápolis (GO), por seu Bispo Diocesano abaixo assinado, Dom João Wilk, OFMConv., vem fazer eco à “Nota da CNBB pela vida, contra o aborto”, de 11 de abril de 2017, para manifestar sua apreensão diante da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), solicitando que os artigos 124 e 126 do Código Penal, que incriminam o aborto, sejam “interpretados” de modo que se exclua “do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas”. O que esse minúsculo partido, autor da ADPF 442, pretende é obter o que jamais obteve no Congresso Nacional através do processo legislativo: a legalização do aborto até três meses de vida intrauterina.

Cite-se a referida nota da CNBB: essa é uma atitude que, “atropelando o Congresso Nacional, exige do Supremo Tribunal Federal-STF uma função que não lhe cabe, que é legislar”. Além de ser condenável pelo seu conteúdo – a pretensão de legitimar um “crime abominável, vergonha para a humanidade” (São João Paulo II) – a ADPF 442 é particularmente repugnante por causa do meio que pretende usar para a obtenção de seu fim. De fato, nenhum dos onze Ministros da Suprema Corte foi eleito por voto popular. Todos têm mandato vitalício e não dependem dos eleitores para se manterem no poder. Daí resulta que, se o Tribunal atribuir a si a tarefa de “reinterpretar” a Constituição de modo a decidir arbitrariamente que ela não protege a vida do nascituro concebido até três meses, a população brasileira sofrerá um golpe. Onze juízes terão decidido, por sua própria conta, algo frontalmente contrário ao desejo da grande maioria do povo: que o aborto deve ser legal no primeiro trimestre. Isso será um golpe no Estado de Direito, na separação e harmonia dos Poderes da União e no exercício da cidadania.

Diz-se que o Supremo Tribunal Federal se vê “obrigado” a suprir uma “omissão” do Congresso Nacional sobre o aborto. Não é verdade. Pois o Congresso não tem sido omisso quanto a esse tema. Ao longo dos anos, sua decisão tem sido constante: uma resposta negativa à proposta de legalizar tal crime. Se os representantes do povo disseram “não” ao aborto, que direito têm os juízes da Suprema Corte de dizerem “sim” a essa nefanda prática?

É repudiável não apenas um absurdo possível julgamento favorável à ADPF 54. É vergonhoso o próprio fato de o Tribunal não ter indeferido liminarmente o pedido, mas ter-se considerado competente para decidir sobre a questão!

A invasão crescente da competência dos outros Poderes, em especial o Legislativo, pela Suprema Corte tem contribuído para aumentar a desconfiança popular nas autoridades constituídas. A sensação de caos e insegurança jurídica não cessará enquanto o STF persistir em reformar a Constituição a seu bel-prazer em vez de exercer sua função de guardião da Carta Magna (cf. art. 102, caput, CF).

Esta Diocese, cuja padroeira é Santa Ana, mãe da Virgem Maria, a Mãe do Salvador, conclama seus diocesanos a unirem-se em oração e a se mobilizarem, promovendo atividades pelo respeito da dignidade integral da vida humana. Esta é literalmente uma questão de vida ou morte.

Anápolis, 09 de julho de 2018.

Dom João Wilk
Bispo Diocesano